Respaldo Legal

Atualmente qualquer condomínio pode contratar um síndico profissional, porém é muito importante analisar o Regimento Interno e a Convenção Geral.

Do mais, o novo Código Civil já coloca a figura do síndico profissional da seguinte forma:

Seção II – Da administração de Condomínio
Art.1347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Em seguida, o Código Civil esclarece quais são as funções que o síndico deve ter:
Art. 1348. Compete ao síndico:
I – convocar assembleia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia,
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas atribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas às assembleia, anualmente e quando exigidas;
IX – realizar o seguro da edificação;

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